AREsp 2854650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo tempo de serviço especial com base em prova documental e pericial e em precedente do STJ que admite caráter exemplificativo do rol de agentes; a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Periculosidade, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Decreto 2.172/1997, Lei 8.213/1991, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Atividade Especial Periculosidade Reexame De Prova Súmula 7/stj Decreto 2.172/1997 Lei 8.213/1991 Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à alegação de reexame de provas
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 caracterização de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo tempo de serviço especial com base em prova documental e pericial e em precedente do STJ que admite caráter exemplificativo do rol de agentes; a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal
  • Intimem-se