REsp 2206287 - DECISAO

REsp 2206287 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma constante do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 283/STF) e, subsidiariamente, a revisão do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório (PPP), que o autor não exerceu atividade permanente em subsolo nem nas frentes de trabalho, afastando a equiparação à categoria de mineiros de subsolo.

Parties
Recorrente: CHEDE BUFFARA NETO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Mineração, Equiparação De Categoria, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Mineração Equiparação De Categoria Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CHEDE BUFFARA NETO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/91 quanto à necessidade de habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos
  2. 2 Efeito da Lei n. 9.032/95 sobre períodos laborados antes de sua vigência
  3. 3 Reconhecimento da atividade de mineração como especial e requisitos para equiparação à categoria de mineiros de subsolo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma constante do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 283/STF) e, subsidiariamente, a revisão do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório (PPP), que o autor não exerceu atividade permanente em subsolo nem nas frentes de trabalho, afastando a equiparação à categoria de mineiros de subsolo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se