AREsp 2856321 - DECISAO

AREsp 2856321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese (aplicando entendimento compatível com Súmula 284/STF) e porque eventual provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento acerca da matéria dos honorários pela Corte de origem; com base no art. 85, §11, do CPC majoraram-se os honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Recorrente: SIRLEI REGINA DO AMARAL CAMARA CHAVES DE MELLO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Atividade Especial, Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, PPP, EPI
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios PPP EPI

Case Brief

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Parties

SIRLEI REGINA DO AMARAL CAMARA CHAVES DE MELLO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes químicos diante de indicação de EPI eficaz no PPP
  2. 2 incidência de honorários advocatícios quando não houve insurgência quanto à reafirmação da DER
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese (aplicando entendimento compatível com Súmula 284/STF) e porque eventual provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento acerca da matéria dos honorários pela Corte de origem; com base no art. 85, §11, do CPC majoraram-se os honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.