PUIL 4965 - DECISAO

PUIL 4965 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.090), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento do paradigma e sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, esgotando-se assim a instância ordinária antes do encaminhamento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Requerente: MARCOS PEIXOTO CAMPOS; Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Atividade Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Tema 1.090 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Atividade Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Tema 1.090 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS PEIXOTO CAMPOS

Requerente

Turma Nacional de Uniformização

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou da associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
  2. 2 Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.090), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento do paradigma e sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, esgotando-se assim a instância ordinária antes do encaminhamento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se