AREsp 2655835 - DECISAO

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O agravo interno foi conhecido e o recurso especial foi conhecido em parte; no mérito, houve parcial provimento apenas para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006), em conformidade com o Tema 905 do STJ. As demais pretensões relativas ao reconhecimento do período como atividade especial, à aplicação de juros e à majoração de honorários foram examinadas à luz da jurisprudência e das súmulas (incluindo necessidade de laudo técnico para ruído e calor, aplicação do Tema 810 do STF quanto aos juros e observância da legislação vigente à época para honorários), não ensejando...

Parties
Agravante/recorrente: AFONSO BARROSO DE AMORIM; Agravado/recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Conhecida Em Parte E Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
agravo interno conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prova Pericial E Laudo Técnico, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Tributário Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AFONSO BARROSO DE AMORIM

Agravante/recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Conhecida Em Parte E Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para reconhecimento de atividade especial no período 24/06/1975 a 17/01/1977
  2. 2 necessidade de laudo técnico para comprovação de exposição a ruído e calor em determinados períodos
  3. 3 aplicação do INPC para correção monetária de verbas previdenciárias a partir da Lei n. 11.430/2006 (Tema 905 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e o recurso especial foi conhecido em parte; no mérito, houve parcial provimento apenas para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006), em conformidade com o Tema 905 do STJ. As demais pretensões relativas ao reconhecimento do período como atividade especial, à aplicação de juros e à majoração de honorários foram examinadas à luz da jurisprudência e das súmulas (incluindo necessidade de laudo técnico para ruído e calor, aplicação do Tema 810 do STF quanto aos juros e observância da legislação vigente à época para honorários), não ensejando...

Court Disposition

agravo interno conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 741/742
  • Conheço do agravo interno