REsp 2213537 - DECISAO

REsp 2213537 - DECISAO

A anotação positiva no PPP sobre o uso de EPI eficaz descaracteriza, em princípio, o tempo especial, cabendo ao segurado provar a ineficácia do EPI; em caso de dúvida sobre a eficácia, a decisão deve favorecer o autor; aplicando-se a tese firmada no Tema 1.090, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade.

Parties
Recorrente: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para que a corte local proceda ao juízo de conformidade
Legal Topics
Atividade Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi) Eficaz, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Eficaz Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

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Parties

INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Se a anotação positiva no PPP quanto ao uso do EPI eficaz comprova o afastamento da nocividade
  2. 2 Qual é o ônus da prova da eficácia do EPI em caso de contestação judicial da anotação positiva no PPP
  3. 3 Efeitos da continuidade do trabalho nocivo após solicitação ou concessão da aposentadoria especial (art. 57, § 8.º da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

A anotação positiva no PPP sobre o uso de EPI eficaz descaracteriza, em princípio, o tempo especial, cabendo ao segurado provar a ineficácia do EPI; em caso de dúvida sobre a eficácia, a decisão deve favorecer o autor; aplicando-se a tese firmada no Tema 1.090, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para que a corte local proceda ao juízo de conformidade

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade
  • Publique-se e intimem-se