AREsp 2844443 - DECISAO

AREsp 2844443 - DECISAO

Havendo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1090, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação (retratação) à luz da tese repetitiva, razão pela qual a análise do agravo em recurso especial é prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para reexame conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e o art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema n. 1090/STJ.
Legal Topics
Atividade Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação/juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial, Tema N. 1090/stj
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Recursos Repetitivos Juízo De Conformação/juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial Tema N. 1090/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do EPI informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 ônus da prova quanto à ineficácia do EPI
  3. 3 competência do Tribunal de origem para realizar juízo de conformação nos termos do procedimento de recursos repetitivos (Tema 1090)

Ratio Decidendi

Havendo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1090, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação (retratação) à luz da tese repetitiva, razão pela qual a análise do agravo em recurso especial é prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para reexame conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e o art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema n. 1090/STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunização do juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1090/STJ (REsps n. 2.080.584/PR e 2.116.343/RJ), observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.