AREsp 2382590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o acórdão do TRF3 que reconheceu a validade da perícia e a ausência de comprovação de atividade especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: DAVI MARTINS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics: Atividade Especial, Nulidade Da Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais

Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Nulidade Da Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DAVI MARTINS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 violação do art. 473, III e IV, do CPC
2 violação do art. 57 da Lei 8.213/1991
3 violação do art. 65 do Decreto 3.048/1999

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.