REsp 2004113 - DECISAO

REsp 2004113 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com entendimento do STF de que o servidor ex-celetista tem direito à averbação e conversão do tempo especial exercido sob regime CLT para fins de contagem recíproca (período anterior à transposição para regime próprio), aplicando-se os critérios da Lei 8.213/1991 e podendo ser resolvida a questão das contribuições pela via da compensação financeira prevista no art.94 da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Contagem Recíproca, Certidão De Tempo De Serviço, Indenização De Contribuições, Regime Celetista, Regime Próprio De Previdência Social, Súmula Vinculante 33, Emenda Constitucional 103/2019
Previdenciário Processual Civil Administrativo Atividade Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Contagem Recíproca Certidão De Tempo De Serviço Indenização De Contribuições +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de tempo especial em comum para fins de contagem recíproca por servidor ex-celetista
  2. 2 alcance e aplicação do art.96, I e IV, da Lei 8.213/1991
  3. 3 exigência de laudo técnico ou PPP para comprovação de atividade especial em períodos anteriores a 10/12/1997

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com entendimento do STF de que o servidor ex-celetista tem direito à averbação e conversão do tempo especial exercido sob regime CLT para fins de contagem recíproca (período anterior à transposição para regime próprio), aplicando-se os critérios da Lei 8.213/1991 e podendo ser resolvida a questão das contribuições pela via da compensação financeira prevista no art.94 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil