REsp 2086865 - DECISAO

REsp 2086865 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a revisão da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a prescrição quinquenal foi mantida por ausência de prova de suspensão no quinquênio; honorários advocatícios foram limitados às parcelas vencidas até a decisão conforme Súmula 111/STJ; inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de precedente de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS DELAGAMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Tutela Antecipada, Súmula 111/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Atividade Especial Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Tutela Antecipada +2 more

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Parties

JOAO CARLOS DELAGAMBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 conversão de tempo especial em comum
  2. 2 limites de ruído aplicáveis por período legal (Decreto nº 53.831/64; Decreto nº 2.172/97; Decreto nº 4.882/03)
  3. 3 reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes químicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a revisão da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a prescrição quinquenal foi mantida por ausência de prova de suspensão no quinquênio; honorários advocatícios foram limitados às parcelas vencidas até a decisão conforme Súmula 111/STJ; inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de precedente de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.