REsp 2153868 - DECISAO

REsp 2153868 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a matéria ao Tema n. 1307/STJ, determinou o sobrestamento das demandas versando sobre o tema e ordenou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver harmonizado com o entendimento do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDRE CORREA MOSENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Afetação ao Tema n. 1307/STJ; sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Atividade Especial, Motorista De Ônibus, Motorista De Caminhão, Penosidade, Aposentadoria Da Pessoa Com Deficiência, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Tema 1307/stj, Afetação, Sobrestamento
Previdenciário Atividade Especial Motorista De Ônibus Motorista De Caminhão Penosidade Aposentadoria Da Pessoa Com Deficiência Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

ANDRE CORREA MOSENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 possibilidade de reafirmação da data de início do benefício (DER) e cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento (Tema 995)
  3. 3 aplicação de índices para atualização monetária e juros de mora (TR, INPC, IPCA-E, Selic) e efeitos das decisões do STF e STJ sobre tais índices

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a matéria ao Tema n. 1307/STJ, determinou o sobrestamento das demandas versando sobre o tema e ordenou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver harmonizado com o entendimento do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Afetação ao Tema n. 1307/STJ; sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos termos da afetação ao Tema n. 1307/STJ e observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.