AREsp 2879480 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão na origem fundamentou-se na vedação ao reexame do conjunto probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDIR PROCHINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atividade Especial, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Probatório, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Ônus Da Prova Prova Pericial Reexame Do Conjunto Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDIR PROCHINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 distribuição do ônus da prova em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão na origem fundamentou-se na vedação ao reexame do conjunto probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.