AREsp 2935699 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido foi considerado compatível com a jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83), justificando sua inadmissão.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Atividade Especial, Empregado Rural, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Empregado Rural Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
3 vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; publicar e intimar as partes.