AREsp 2727024 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ. Em razão da sucumbência recíproca de posturas processuais, determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO NICOLAU DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atividade Especial, Fator Previdenciário, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Revisão De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Fator Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

ANTONIO NICOLAU DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 204/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ. Em razão da sucumbência recíproca de posturas processuais, determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.