AREsp 2982316 - DECISAO

AREsp 2982316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os artigos indicados não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), o Tribunal de origem decidiu com base em provas (laudos e PPP) que não demonstraram a penosidade, não houve impugnação específica dos fundamentos fáticos (Súmula 283/STF), e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Prova Pericial, Tempo De Serviço, Segurado Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, PPP, Laudo Técnico
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Penosidade Prova Pericial Tempo De Serviço Segurado Especial Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação dos arts. 926 e 927 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por penosidade
  3. 3 Necessidade ou não de perícia judicial individualizada quando há PPP e laudos do empregador nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os artigos indicados não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), o Tribunal de origem decidiu com base em provas (laudos e PPP) que não demonstraram a penosidade, não houve impugnação específica dos fundamentos fáticos (Súmula 283/STF), e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.