REsp 2230237 - DECISAO

REsp 2230237 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do tribunal de origem, caracterizando deficiência na fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conhece do recurso, com consequente incidência, quando cabível, das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015 conforme o entendimento fixado no Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Atividade Especial, Enquadramento Profissional, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Enquadramento Profissional Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do labor especial por enquadramento professional para técnico agrícola
  2. 2 ofensa aos arts. 31 da Lei n. 3.807/1960; 9º da Lei n. 5.890/1973 e item 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (analogia às Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do tribunal de origem, caracterizando deficiência na fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conhece do recurso, com consequente incidência, quando cabível, das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015 conforme o entendimento fixado no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.