REsp 1960325 - DECISAO

REsp 1960325 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional decorrente de omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a alegação, suscitada em embargos de declaração, de reconhecimento da especialidade dos períodos laborados em indústrias de tecelagem por enquadramento com base no Parecer n.85/78; por essa omissão, a decisão de relatoria foi reconsiderada e dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementar o julgamento dos embargos de declaração quanto ao ponto omitido.

Parties
Agravante: VALTER MAZZUCCHI EUPHRASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso special parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de especialidade por enquadramento em indústrias de tecelagem.
Legal Topics
Atividade Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Acórdão, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Atividade Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão De Acórdão Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

VALTER MAZZUCCHI EUPHRASIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da especialidade por enquadramento de atividades em indústrias de tecelagem (Parecer n.85/78)
  2. 2 Aplicabilidade de súmulas e impossibilidade de reexame de provas na via especial
  3. 3 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional decorrente de omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a alegação, suscitada em embargos de declaração, de reconhecimento da especialidade dos períodos laborados em indústrias de tecelagem por enquadramento com base no Parecer n.85/78; por essa omissão, a decisão de relatoria foi reconsiderada e dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementar o julgamento dos embargos de declaração quanto ao ponto omitido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso special parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de especialidade por enquadramento em indústrias de tecelagem.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 453-459).
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.