AREsp 2807006 - DECISAO

AREsp 2807006 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, estando sua decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 534/STJ) sobre o caráter exemplificativo do rol de agentes e a necessidade de prova técnica de exposição permanente; questões que demandam reexame de prova encontram óbice na Súmula 7/STJ e a coerência com a orientação do STJ sujeita-se ao óbice da Súmula 83/STJ, afastando as alegadas nulidades processuais.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Periculosidade, Ruído, PPP, Laudo Pericial, Sucumbência, Sobrestamento, Temas Repetitivos
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Periculosidade Ruído PPP Laudo Pericial Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço como especial por exposição a ruído e inflamáveis
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ (Tema 534) e óbices de súmula (Súmula 7 e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, estando sua decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 534/STJ) sobre o caráter exemplificativo do rol de agentes e a necessidade de prova técnica de exposição permanente; questões que demandam reexame de prova encontram óbice na Súmula 7/STJ e a coerência com a orientação do STJ sujeita-se ao óbice da Súmula 83/STJ, afastando as alegadas nulidades processuais.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • negar provimento ao recurso especial
  • majorar em 2% o valor dos honorários de sucumbência fixados pelas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015)