AREsp 3042741 - DECISAO

AREsp 3042741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a especialidade dos períodos com base nos PPPs e formulários que indicaram níveis de ruído acima dos limites legais; a falta de indicação do responsável técnico nos PPPs não tornou os documentos idôneos automàticamente inválidos, salvo demonstração de falha grave; laudos extemporâneos são admissíveis na ausência de indícios de alteração das condições de trabalho; a revisão da decisão implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Atividade Especial, Exposição Ao Ruído, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Prova Pericial, Nível De Exposição Normalizado (nen), Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Exposição Ao Ruído Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Prova Pericial Nível De Exposição Normalizado (nen) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade de PPP com lacunas quanto à indicação do responsável técnico para reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído
  2. 2 Admissibilidade de laudos técnicos extemporâneos e utilização do pico de ruído na ausência de informação sobre NEN para caracterização de tempo especial após 19/11/2003
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a especialidade dos períodos com base nos PPPs e formulários que indicaram níveis de ruído acima dos limites legais; a falta de indicação do responsável técnico nos PPPs não tornou os documentos idôneos automàticamente inválidos, salvo demonstração de falha grave; laudos extemporâneos são admissíveis na ausência de indícios de alteração das condições de trabalho; a revisão da decisão implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se