AREsp 3052597 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e por ausência de prequestionamento de matérias invocadas; mantiveram-se as razões do tribunal a quo que reconheceram a especialidade do trabalho por exposição à eletricidade e determinaram a revisão do benefício via CEAB.

Parties
Autor: Autor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial; determino revisão do benefício via CEAB; majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se aplicável.
Legal Topics
Atividade Especial, Exposição À Eletricidade, PPP, DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Fator Previdenciário, Fonte De Custeio, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Previdenciário Atividade Especial Exposição À Eletricidade PPP DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Fator Previdenciário Fonte De Custeio +2 more

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Parties

Autor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade
  2. 2 possibilidade de reconhecer período subsequente à emissão do PPP até a DER
  3. 3 aplicação das normas vigentes no período do labor e direito adquirido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e por ausência de prequestionamento de matérias invocadas; mantiveram-se as razões do tribunal a quo que reconheceram a especialidade do trabalho por exposição à eletricidade e determinaram a revisão do benefício via CEAB.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial; determino revisão do benefício via CEAB; majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se aplicável.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.