REsp 2200512 - ACORDAO

REsp 2200512 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório, concluiu fundamentadamente pela suficiência das provas e pelo indeferimento justificado da perícia; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; não restou demonstrada violação ao Tema n. 995/STJ; e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Atividade Especial, Prova Pericial, Súmula N. 7/stj, Tema N. 995/stj, Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Prova Pericial Súmula N. 7/stj Tema N. 995/stj Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório para descaracterizar atividade especial
  2. 2 alegada necessidade de produção de prova pericial e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório, concluiu fundamentadamente pela suficiência das provas e pelo indeferimento justificado da perícia; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; não restou demonstrada violação ao Tema n. 995/STJ; e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.