REsp 2154069 - DECISAO

REsp 2154069 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (especialmente REsp 1.306.113/SC) quanto à possibilidade de reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade quando comprovada habitualidade e permanência, não havendo omissão do art.1.022 do CPC/2015 a ser sanada e sendo inviável, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Atividade Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição À Eletricidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Tempo De Serviço Especial Exposição À Eletricidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento por Tema n. 1.209 do STF
  2. 2 Alegada omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade após Decreto n. 2.172/1997

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (especialmente REsp 1.306.113/SC) quanto à possibilidade de reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade quando comprovada habitualidade e permanência, não havendo omissão do art.1.022 do CPC/2015 a ser sanada e sendo inviável, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.