AREsp 3053302 - DECISAO

AREsp 3053302 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal, em observância à jurisprudência desta Corte, entendeu que o rol dos decretos é exemplificativo e que, comprovada a exposição habitual e permanente à eletricidade, é possível o reconhecimento de tempo especial; além disso, a suspensão do Tema 1209 do STF foi interpretada como restrita à atividade de vigilante, não justificando o sobrestamento do feito, e eventual reanálise da prova seria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atividade Especial, Exposição À Eletricidade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Periculosidade, Repercussão Geral (tema 1209), Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Exposição À Eletricidade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Periculosidade Repercussão Geral (tema 1209) Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após a edição do Decreto nº 2.172/1997
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de agentes/atividades nocivas
  3. 3 alcance da suspensão determinada pelo STF no Tema 1209 (RE 1368225 RG) e sua limitação à atividade de vigilante

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal, em observância à jurisprudência desta Corte, entendeu que o rol dos decretos é exemplificativo e que, comprovada a exposição habitual e permanente à eletricidade, é possível o reconhecimento de tempo especial; além disso, a suspensão do Tema 1209 do STF foi interpretada como restrita à atividade de vigilante, não justificando o sobrestamento do feito, e eventual reanálise da prova seria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se