AREsp 1787512 - DECISAO

AREsp 1787512 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a fundamentação é deficiente: há indicação genérica de violação de lei federal e incompatibilidade entre a tese defendida e o comando normativo apontado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, ofensa a princípios não se enquadra no conceito de violação de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da CF/88.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Legalidade, Prova De Ruído Inferior Ao Limite Normativo
Previdenciário Atividade Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Princípio Da Legalidade Prova De Ruído Inferior Ao Limite Normativo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial com fundamento em alegada violação ao art. 58 da Lei 8.213/91
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação e indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado na ofensa a princípios (art. 105, III, "a", da CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a fundamentação é deficiente: há indicação genérica de violação de lei federal e incompatibilidade entre a tese defendida e o comando normativo apontado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, ofensa a princípios não se enquadra no conceito de violação de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.