AREsp 1773575 - DECISAO

AREsp 1773575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensa violação de norma federal seria indireta e reflexa por depender de juízo sobre norma infralegal, situação que impede o exame pelo STJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento legal aplicável.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Agente Nocivo Ruído, Método De Aferição Do Ruído (nen Vs Pico), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Agente Nocivo Ruído Método De Aferição Do Ruído (nen Vs Pico) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 uso do nível máximo (pico) de ruído versus média ponderada (NEN) para reconhecimento de atividade especial
  3. 3 interpretação dos arts. 57 §3º e 58 da Lei 8.213/1991 e do art. 68 e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensa violação de norma federal seria indireta e reflexa por depender de juízo sobre norma infralegal, situação que impede o exame pelo STJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento legal aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.