AREsp 1762210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensa violação de norma federal dependia de juízo sobre norma infralegal, caracterizando violação indireta/reflexa que extrapola a competência desta Corte para reexame do acervo fático-regulamentar; em consequência, o recurso especial não foi admitido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Ruído Ocupacional, Média Ponderada (nen), Picos De Ruído, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Norma Regulamentar (decreto N. 3.048/1999)
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Ruído Ocupacional Média Ponderada (nen) Picos De Ruído Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 metodologia para aferição de exposição ao ruído (média ponderada vs pico)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensa violação de norma federal dependia de juízo sobre norma infralegal, caracterizando violação indireta/reflexa que extrapola a competência desta Corte para reexame do acervo fático-regulamentar; em consequência, o recurso especial não foi admitido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.