REsp 1914095 - DECISAO

REsp 1914095 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente por outro tribunal, requisito inderrogável para conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF e normas processuais aplicáveis; além disso, não se pode, em sede de Recurso Especial, substituir a indicação normativa exigida por mera referência a súmulas.

Parties
Recorrente: ADEZIO FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Atividade Especial, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Correção Monetária Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

ADEZIO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial baseado na alínea 'c' do art. 105 da CF pode ser conhecido sem indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 reconhecimento de período laboral como atividade especial por enquadramento em categoria profissional
  3. 3 aplicação de índices de correção monetária segundo entendimento do STF no RE 870.947

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente por outro tribunal, requisito inderrogável para conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF e normas processuais aplicáveis; além disso, não se pode, em sede de Recurso Especial, substituir a indicação normativa exigida por mera referência a súmulas.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • não conheço do Recurso Especial interposto