AREsp 1802540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; em consequência, mantida a inadmissibilidade do recurso e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Método De Aferição De Ruído (média Ponderada Vs Pico), Reexame Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Custas Processuais, Implantação De Benefício
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Método De Aferição De Ruído (média Ponderada Vs Pico) Reexame Necessário Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Correção Monetária +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 metodologia para aferição de ruído (NEN/média ponderada versus valores de pico)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; em consequência, mantida a inadmissibilidade do recurso e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.