REsp 1886206 - DECISAO

REsp 1886206 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto aos argumentos do recorrente sobre a majoração da verba sucumbencial e possível negativa de prestação jurisdicional, deve o recurso especial ser provido nos termos do art.1.022 do CPC/2015 para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Atividade Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Retorno Dos Autos
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Judicial Retorno Dos Autos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à argumentação do INSS sobre majoração da verba sucumbencial
  2. 2 alegada violação do art.85 do CPC/2015 e do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto aos argumentos do recorrente sobre a majoração da verba sucumbencial e possível negativa de prestação jurisdicional, deve o recurso especial ser provido nos termos do art.1.022 do CPC/2015 para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração