AREsp 1825541 - DECISAO

AREsp 1825541 - DECISAO

Por força da afetação do tema pela Primeira Seção (Tema 1031) e da tese firmada sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com ou sem arma, com prova diversa da pré-classificação até 5.3.1997 e exigência de laudo técnico após essa data, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e, conforme o caso, negue seguimento ao recurso especial ou promova juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e prática dos atos previstos no respectivo tribunal em face do entendimento firmado no Tema 1031.
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após Lei 9.032/1995 e Decreto 2.172/1997
  2. 2 meios de prova admissíveis para comprovação da especialidade até e após 5.3.1997
  3. 3 efeito de afetação pelo Tema 1031 e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema pela Primeira Seção (Tema 1031) e da tese firmada sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com ou sem arma, com prova diversa da pré-classificação até 5.3.1997 e exigência de laudo técnico após essa data, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e, conforme o caso, negue seguimento ao recurso especial ou promova juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e prática dos atos previstos no respectivo tribunal em face do entendimento firmado no Tema 1031.

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao recurso especial