REsp 1920221 - DECISAO

REsp 1920221 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve omissão do Tribunal a quo quanto à alegada revogação do Decreto 53.831/64 (o acórdão regional consignou a repristinação pelo Decreto n. 611/92), o ponto não foi objeto de embargos de declaração para fins de suprimento de omissão, e as demais questões apontadas dependeriam de reexame do conjunto probatório ou não foram previamente prequestionadas, incorrendo nos óbices das súmulas 7/STJ e 282/STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Enquadramento Profissional, Repristinação De Decreto, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Atividade Especial Aposentadoria Especial Enquadramento Profissional Repristinação De Decreto Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à revogação do Decreto 53.831/64 pelo Decreto 62.755/68
  2. 2 aplicabilidade do Decreto 611/92 (repristinação)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos (art. 2º, §1º da LICC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve omissão do Tribunal a quo quanto à alegada revogação do Decreto 53.831/64 (o acórdão regional consignou a repristinação pelo Decreto n. 611/92), o ponto não foi objeto de embargos de declaração para fins de suprimento de omissão, e as demais questões apontadas dependeriam de reexame do conjunto probatório ou não foram previamente prequestionadas, incorrendo nos óbices das súmulas 7/STJ e 282/STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.