REsp 1869428 - DECISAO

REsp 1869428 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.083/STJ (recursos especiais 1.886.795/RS e 1.890.010/RS), o julgamento imediato do recurso especial é prematuro; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja objeto de novo exame na origem se contrariar essa orientação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Tema Afetado (tema 1.083/stj) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Representativo E Posterior Apreciação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão representativo do Tema 1.083/STJ; após publicação, ou seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou novo exame na origem se contrariar a orientação desta Corte.
Legal Topics
Atividade Especial, Exposição Ao Ruído, Afetação De Tema (tema 1.083/stj), Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Atividade Especial Exposição Ao Ruído Afetação De Tema (tema 1.083/stj) Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Tema Afetado (tema 1.083/stj) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Representativo E Posterior Apreciação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial pela exposição ao agente nocivo ruído tomando-se por base o nível máximo aferido (critério 'pico de ruído') em comparação com a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.083/STJ (recursos especiais 1.886.795/RS e 1.890.010/RS), o julgamento imediato do recurso especial é prematuro; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja objeto de novo exame na origem se contrariar essa orientação.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão representativo do Tema 1.083/STJ; após publicação, ou seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou novo exame na origem se contrariar a orientação desta Corte.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Oficiar-se ao Presidente do Tribunal de origem para que, em casos idênticos, adote o procedimento indicado.