REsp 1890360 - DECISAO

REsp 1890360 - DECISAO

Porquanto a matéria controvertida nos autos foi afetada ao Tema 1.083/STJ, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso nacional seja processado nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 (seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou novo exame na origem se contrariar essa orientação).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão representativo do Tema 1.083/STJ
Legal Topics
Atividade Especial, Exposição a Ruído, Tema 1.083/stj, Afetação De Tema
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Atividade Especial Exposição a Ruído Tema 1.083/stj Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de atividade especial pela exposição ao ruído com base no nível máximo aferido (critério "pico de ruído")
  2. 2 afetação do tema pelo Tema 1.083/STJ
  3. 3 alegada omissão e pedido de anulação da decisão que rejeitou embargos de declaração (art. 1022 do CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria controvertida nos autos foi afetada ao Tema 1.083/STJ, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso nacional seja processado nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 (seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou novo exame na origem se contrariar essa orientação).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão representativo do Tema 1.083/STJ

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso: (a) tenha seguimento negado, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou (b) tenha novo exame, na origem, se o acórdão recorrido contrariar a orientação desta Corte.