REsp 1865792 - DECISAO

REsp 1865792 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção do STJ afetado o Tema 1.083/STJ, que trata da possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição ao ruído segundo diferentes critérios de medição, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (art. 1.040 do CPC/2015), seja decidido se o recurso terá seguimento negado ou se haverá novo exame na origem conforme coincidência ou confronto com a orientação do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
Atividade Especial, Exposição Ao Ruído, Critério Pico De Ruído, Média Aritmética Simples, Nível De Exposição Normalizado (nen), Tema 1.083/stj
Direito Previdenciário Atividade Especial Exposição Ao Ruído Critério Pico De Ruído Média Aritmética Simples Nível De Exposição Normalizado (nen) Tema 1.083/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção do STJ afetado o Tema 1.083/STJ, que trata da possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição ao ruído segundo diferentes critérios de medição, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (art. 1.040 do CPC/2015), seja decidido se o recurso terá seguimento negado ou se haverá novo exame na origem conforme coincidência ou confronto com a orientação do STJ.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o presente recurso terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ