REsp 1924406 - DECISAO

REsp 1924406 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações do INSS sobre a incidência de juros de mora e a existência de mora, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, sejam analisadas e manifestadas as questões suscitadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Atividade Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária
Previdenciário Atividade Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários De Sucumbência Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER) para período posterior ao ajuizamento
  2. 2 incidência de juros de mora e existência de mora do INSS
  3. 3 condenação em honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações do INSS sobre a incidência de juros de mora e a existência de mora, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, sejam analisadas e manifestadas as questões suscitadas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegadas omissões relativas à incidência de juros de mora e demais questões suscitadas pelo INSS.
  • Publique-se.