REsp 1627092 - DECISAO

REsp 1627092 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em razões constitucionais — reconhecendo que a diferenciação de critérios temporais e de níveis de ruído por decreto implicaria tratamento desigual e violaria princípios constitucionais de proteção à saúde e igualdade — matéria que, por sua natureza constitucional, não comporta reexame pelo STJ; ademais, não se verificou omissão justificando a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Ruído Ocupacional, Equipamento De Proteção Individual (epi), Princípio Da Igualdade, Interpretação De Decreto Regulamentador, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973)
Previdenciário Processo Civil Constitucional Atividade Especial Ruído Ocupacional Equipamento De Proteção Individual (epi) Princípio Da Igualdade Interpretação De Decreto Regulamentador +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 aplicação do art. 58 da Lei 8.213/1991
  3. 3 valoração dos níveis de ruído para reconhecimento de atividade especial (80 dB, 85 dB, 90 dB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em razões constitucionais — reconhecendo que a diferenciação de critérios temporais e de níveis de ruído por decreto implicaria tratamento desigual e violaria princípios constitucionais de proteção à saúde e igualdade — matéria que, por sua natureza constitucional, não comporta reexame pelo STJ; ademais, não se verificou omissão justificando a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.