REsp 1785816 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: Jair Paes de Camargo; Apelado: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Laudo Pericial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários De Sucumbência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Jair Paes de Camargo
Recorrente
INSS
Apelado
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído
- 2 necessidade de laudo pericial (não por similaridade) para ruído
- 3 efeitos da indicação de eficácia de EPI no PPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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