REsp 1752644 - DECISAO

REsp 1752644 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.083/STJ, cuja conclusão pela Primeira Seção é pendente de julgamento representativo, o julgamento do recurso especial foi considerado prematuro, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação do acórdão representativo e se proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOÃO CIPRIANO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação (tema 1.083/stj) E Devolução Ao Tribunal De Origem Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão representativo do Tema 1.083/STJ.
Legal Topics
Atividade Especial, Insalubridade, Exposição Ao Ruído, Afetação De Tema (tema 1.083/stj), Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Insalubridade Exposição Ao Ruído Afetação De Tema (tema 1.083/stj) Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CIPRIANO LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação (tema 1.083/stj) E Devolução Ao Tribunal De Origem Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.083/STJ, cuja conclusão pela Primeira Seção é pendente de julgamento representativo, o julgamento do recurso especial foi considerado prematuro, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação do acórdão representativo e se proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão representativo do Tema 1.083/STJ.

Orders

  • Devolver o presente feito ao Tribunal de origem.
  • Dar baixa nesta Corte.