AREsp 1852557 - DECISAO

AREsp 1852557 - DECISAO

Por força do entendimento consolidado no Tema 1031 da Primeira Seção do STJ, a especialidade da atividade de vigilante pode ser reconhecida mesmo após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, mediante comprovação da efetiva nocividade; por essa razão, e por se tratar de tema repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão e, conforme o caso, negue seguimento ao recurso especial ou promova juízo de retratação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Tema 1031, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Processo Administrativo Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Tema 1031 Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Efeito da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1031) sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema 1031 da Primeira Seção do STJ, a especialidade da atividade de vigilante pode ser reconhecida mesmo após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, mediante comprovação da efetiva nocividade; por essa razão, e por se tratar de tema repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão e, conforme o caso, negue seguimento ao recurso especial ou promova juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento...
  • Publique-se. Intimem-se.