AREsp 1847210 - DECISAO

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Havendo afetação da matéria pelo Tema 1031, que firmou a tese sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com ou sem uso de arma de fogo (com prova por qualquer meio até 5.3.1997 e exigência de laudo técnico ou equivalente após essa data), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para que negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame Após Julgamento Do Tema 1031
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que seja realizado juízo de conformação e retratação nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame Após Julgamento Do Tema 1031

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031) sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Meios de prova admitidos para comprovação da especialidade antes e após 5.3.1997

Ratio Decidendi

Havendo afetação da matéria pelo Tema 1031, que firmou a tese sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com ou sem uso de arma de fogo (com prova por qualquer meio até 5.3.1997 e exigência de laudo técnico ou equivalente após essa data), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para que negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que seja realizado juízo de conformação e retratação nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.