AREsp 1832369 - DECISAO

AREsp 1832369 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Atividade Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Atividade Especial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado em violação de decreto regulamentar
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático‑probatória pelo recurso especial (Súmula 7 STJ)