AREsp 1840060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar (ato normativo secundário, não compreendido no conceito de lei federal) e porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS GRALLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Auxílio Suplementar, Auxílio Acidente, Cômputo De Tempo De Contribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284 Do STF
Previdenciário Atividade Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Auxílio Suplementar Auxílio Acidente Cômputo De Tempo De Contribuição Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS GRALLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de recurso especial fundada em decreto regulamentar (Decreto 3.048/1999)
  2. 2 contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado esteve recebendo auxílio-suplementar por acidente de trabalho
  3. 3 natureza jurídica do auxílio-suplementar e do auxílio-acidente (redução da capacidade vs. incapacidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar (ato normativo secundário, não compreendido no conceito de lei federal) e porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem