AREsp 1867252 - DECISAO

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Por força da afetação do tema pela Primeira Seção (Tema n. 1031) e da tese firmada, admite-se o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, e, após essa data, mediante laudo técnico ou elemento material equivalente; em razão disso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão e, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento se estiver conforme a tese do STJ ou promova juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Previdenciário Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Recurso Especial Devolução Dos Autos Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo
  2. 2 Regime probatório para reconhecimento da atividade especial e exigência de laudo técnico a partir de 5.3.1997
  3. 3 Efeito da afetação por tema de recursos repetitivos (Tema n. 1031) sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema pela Primeira Seção (Tema n. 1031) e da tese firmada, admite-se o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, e, após essa data, mediante laudo técnico ou elemento material equivalente; em razão disso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão e, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento se estiver conforme a tese do STJ ou promova juízo de retratação se divergir.