AREsp 1866807 - DECISAO

AREsp 1866807 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031) que fixou a orientação sobre o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial, em observância à tese repetitiva e às normas regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento do recurso especial conforme o entendimento do STJ.
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Tema 1031, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Tema 1031 Devolução Dos Autos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação do uso de arma de fogo para caracterização do tempo especial
  3. 3 Exigência de laudo técnico ou elemento material equivalente a partir de 5.3.1997

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031) que fixou a orientação sobre o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial, em observância à tese repetitiva e às normas regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento do recurso especial conforme o entendimento do STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ