AREsp 1872825 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do paradigma firmado, possibilitando posterior admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC quanto a negar seguimento se em conformidade ou promover juízo de retratação se divergente do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão em face do entendimento firmado no Tema 1031.
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após Lei 9.032/1995 e Decreto 2.172/1997
  2. 2 Efeito da supressão da pré-classificação profissional sobre o reconhecimento da especialidade
  3. 3 Meios de prova admissíveis para comprovação da especialidade (laudo técnico ou elementos equivalentes a partir de 5.3.1997)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do paradigma firmado, possibilitando posterior admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC quanto a negar seguimento se em conformidade ou promover juízo de retratação se divergente do entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão em face do entendimento firmado no Tema 1031.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no registro.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.