AREsp 1855290 - DECISAO

AREsp 1855290 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1031 pela Primeira Seção, que fixou a tese sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997 mediante comprovação adequada (com exigência de laudo técnico ou elemento material equivalente a partir de 5.3.1997), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação em observância à tese firmada no Tema 1031 e às normas processuais aplicáveis
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Reconhecimento Da Especialidade, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Reconhecimento Da Especialidade Sobrestamento E Devolução Dos Autos Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Meios de prova admissíveis para comprovar atividade especial antes e depois de 5.3.1997
  3. 3 Exigência de laudo técnico ou elemento material equivalente a partir de 5.3.1997

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1031 pela Primeira Seção, que fixou a tese sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997 mediante comprovação adequada (com exigência de laudo técnico ou elemento material equivalente a partir de 5.3.1997), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação em observância à tese firmada no Tema 1031 e às normas processuais aplicáveis

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • O Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ