AREsp 1833640 - DECISAO

AREsp 1833640 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da deficiência genérica na fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC, que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir o reconhecimento do tempo especial por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Insalubridade Por Ruído, Média Ponderada De Ruído, Picos De Ruído, Súmula 284/stf, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Insalubridade Por Ruído Média Ponderada De Ruído Picos De Ruído Súmula 284/stf Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 método de aferição do ruído: média ponderada (NEN) versus utilização de picos
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da deficiência genérica na fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC, que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir o reconhecimento do tempo especial por exposição a picos de ruído quando não é possível calcular a média ponderada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.