AREsp 1841210 - DECISAO

AREsp 1841210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar os incisos violados sujeita o recurso ao óbice da Súmula 284/STF; e a questão relativa ao laudo por similaridade não foi apreciada pelo tribunal a quo, estando ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Laudo Por Similaridade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Laudo Por Similaridade Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de utilização de laudo por similaridade para comprovação de atividade especial quando a empresa permanece ativa
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à matéria, invocando a Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar os incisos violados sujeita o recurso ao óbice da Súmula 284/STF; e a questão relativa ao laudo por similaridade não foi apreciada pelo tribunal a quo, estando ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.