REsp 1939572 - DECISAO

REsp 1939572 - DECISAO

O recurso especial do INSS foi provido por estar o acórdão regional em desarmonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que o trabalhador da lavoura da cana-de-açúcar que não demonstre exercício do labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a Lei 9.032/95, não tem direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial; assim, a equiparação da atividade exercida pelo autor à categoria profissional de agropecuária foi afastada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial do INSS para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo Especial, Atividade Rural, Corte De Cana, Ruído, Categoria Profissional, Nulidade De Sentença, Cerceamento De Defesa, Enquadramento Por Categoria Profissional
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo Especial Atividade Rural Corte De Cana Ruído +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de enquadramento da atividade de corte de cana no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64 como atividade agropecuária para contagem de tempo especial
  2. 2 necessidade de prova material e limites da prova testemunhal para comprovação de atividade rural (art.55, §3º, Lei 8.213/91)
  3. 3 aplicação temporal das normas (lei vigente ao tempo do labor) e alterações trazidas pela Lei 9.032/95 e Lei 9.528/97

Ratio Decidendi

O recurso especial do INSS foi provido por estar o acórdão regional em desarmonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que o trabalhador da lavoura da cana-de-açúcar que não demonstre exercício do labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a Lei 9.032/95, não tem direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial; assim, a equiparação da atividade exercida pelo autor à categoria profissional de agropecuária foi afastada.

Court Disposition

provimento do recurso especial do INSS para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor
  • Publique-se.