AREsp 1848326 - DECISAO

AREsp 1848326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por insuficiência de fundamentação das razões recursais e ausência de prequestionamento da tese pretendida, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que o termo inicial do benefício foi corretamente fixado na DER reafirmada, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Conversão De Tempo Comum Em Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício: data da implementação dos requisitos (DER reafirmada) versus data da citação
  3. 3 prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por insuficiência de fundamentação das razões recursais e ausência de prequestionamento da tese pretendida, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que o termo inicial do benefício foi corretamente fixado na DER reafirmada, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita